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Termo de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD Privacy policy All users

Summary

Política de Privacidade -  LGPD

Full policy

Ao se inscrever nos Cursos disponibilizados pelo programa Educação Paralímpica, ofertado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)  o Titular manifesta livre e inequívoca concordância com o tratamento de seus dados pessoais para todas as operações estritamente necessárias e relacionadas com a participação nos cursos, tais como efetivação de inscrição, liberação do acesso, emissão de certificado, manutenção de banco de dados, envio de conteúdos relevantes, de convites para eventos e comunicações sobre cursos das instituições e parceiros ligados ao CPB.

O Comitê Paralímpico Brasileiro fica autorizado a tomar decisões e realizar o tratamento dos dados pessoais informados no formulário de inscrição, podendo compartilhá-los com a plataforma virtual pela qual o curo será ofertado, com a Universidade Federal de Uberlândia para a emissão do certificado, com outros órgãos do governo e agentes públicos para fins de execução de políticas públicas e prestação de contas, manutenção de banco de dados e produção estatística, além das demais hipóteses previstas na Lei 13.709/18.

Os dados coletados permanecerão armazenados no banco de dados do CPB durante 10 anos, contados a partir da conclusão do curso. 

 O CPB se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O Titular tem direito a obter do CPB, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao CPB.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao CPB continuar o fornecimento do(s) curso(s) e emissão do(s) certificado(s) ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.